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Notícia nova 2006, aguardem...

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BLOCO K – AJUSTE SINIEF Nº 8/2015 – PRAZOS DIFERENCIADOS DE ENTREGA POR ATIVIDADE E FATURAMENTO

 

No dia 08.10.2015, foi publicado no DOU o Ajuste SINIEF Nº 8/2015 que alterou o Ajuste SINIEF Nº 2/2009, com eficácia a partir de 1º de novembro de 2015.

A norma supracitada alterou o §7º do Ajuste SINIEF Nº 2/2009, onde ficou estabelecido novas datas para a obrigatoriedade da EFD, senão vejamos:

 I) a partir de 1º de janeiro de 2016:

a) para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da CNAE pertencentes à empresa com faturamento anual igual ou superior a R$ 300.000.000,00, dentre as quais destacamos:

Divisão 10 -            Fabricação de Produtos Alimentícios;

Divisão 13 -            Fabricação de Produtos;

Divisão 16 -            Fabricação de Produtos de Madeira;

Divisão 17 -            Fabricação de Celulose, Papel e Produtos de Papel;

Divisão 24 -            Metalurgia;

Divisão 25 -            Fabricação de Produtos de Metal, exceto Máquinas e Equipamentos;

Divisão 26 -            Fabricação de Equipamentos de Informática, Produtos Eletrônicos e;

Divisão 28 -            Fabricação de Máquinas e Equipamentos (CNAE Divisão 28);

Divisão 29 -            Fabricação de Veículos Automotores, Reboques e Carrocerias; e

Divisão 30 -            Fabricação de Outros Equipamentos de Transporte, exceto Veículos Automotores.

 

b) para os estabelecimentos industriais de empresa habilitada ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (RECOF) ou a outro regime alternativo a este.

 

II) a partir de 1º de janeiro de 2017: 

 

a) para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da CNAE pertencentes à empresa com faturamento anual igual ou superior a R$ 78.000.000,00;

 

III) a partir de 1º de janeiro de 2018:

 

a) para os demais estabelecimentos industriais e equiparados a industrial, bem como estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da CNAE, dentre os quais destacamos:

 

Divisão 46.2 -             Comércio Atacadista de Matérias-Primas Agrícolas e Animais Vivos;

Divisão 46.3 -             Comércio atacadista especializado em produtos alimentícios, bebidas e fumo;

Divisão 46.4 -             Comércio atacadista de produtos de consumo não alimentar

Divisão 46.5 -             Comércio atacadista de equipamentos e produtos de tecnologias de informação e comunicação

Divisão 46.6 -             Comércio Atacadista de Máquinas, Aparelhos e Equipamentos, exceto de Tecnologias de Informação e Comunicação;

Divisão 46.7 -             Comércio atacadista de madeira, ferragens, ferramentas, material elétrico e material de construção;

Divisão 46.8 -             Comércio atacadista especializado em outros produtos;

Divisão 46.9 -             Comércio atacadista não especializado.

 

Além disso, o Ajuste SINIEF nº 8/2015 acrescentou os §§8º e9º no Ajuste SINIEF Nº 2/2009, trazendo os conceitos de estabelecimento industrial e faturamento, respectivamente.

 

De acordo com a norma, considera-se estabelecimento industrial aquele que possui qualquer dos processos que caracterizam uma industrialização, nos termos da legislação do ICMS e do IPI, em que os produtos resultantes estejam sujeitos a esses tributos (mesmo com alíquota zero ou isenção).

 

E, faturamento a receita bruta de venda de mercadorias de todos os estabelecimentos da empresa no território nacional, industriais ou não, excluídas as vendas canceladas, as devoluções de vendas e os descontos incondicionais concedidos.

 

Portanto, faz-se necessário que as empresas enquadradas nas alterações supra citadas redobrem a atenção para o devido cumprimento da alteração normativa.

 

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Prefeitura de São Paulo Reabre o Parcelamento PPI

A PMSP – Prefeitura do Município de São Paulo publicou o Decreto 56539/2015 no dia 24/10/2015 reabrindo o PPI – Programa de Parcelamento Incentivado. Este programa irá abranger os débitos dos contribuintes com o Município de São Paulo, também poderá ser incluso os débitos já inscritos na divida ativa, débitos ajuizados e a ajuizar.

Neste programa há possibilidade do contribuinte de pagar ou parcelar débitos com fatos geradores ocorridos até o dia 31 de dezembro de 2.014, exceto débitos referentes a infrações de trânsito, obrigações de natureza contratual e indenizações devidas ao Município.

As adesões poderão ser realizadas entre os dias 1º de novembro de 2.015 e 14 de dezembro de 2.015. Os contribuintes devem ter atenção especial para os débitos decorrentes de saldo remanescente de parcelamentos em andamento, pois, nesse caso específico, o pedido de adesão ao PPI deverá ser efetuado até o dia 4 de dezembro de 2.015.

Condições e descontos oferecidos pela PMSP - Prefeitura do Município de São Paulo:

·      Referente aos débitos tributários:

 

ü  Redução de 85% do valor dos juros de mora e de 75% da multa, na hipótese de pagamento em parcela única;

ü  Redução de 60% do valor dos juros de mora e de 50% da multa, na hipótese de pagamento parcelado.

 

·      Referente aos débitos não tributários:

 

ü  Redução de 85% do valor dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal, na hipótese de pagamento em parcela única;

ü  Redução de 60% do valor atualizado dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal, na hipótese de pagamento parcelado.

O parcelamento poderá ser feito em até cento e vinte parcelas mensais, iguais e sucessivas. Ao valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa SELIC, acumulada mensalmente, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. A falta de pagamento implicará multa moratória de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%, acrescida de SELIC.

Para ingressar e permanecer no programa, será exigido que o contribuinte efetue o regular pagamento das obrigações municipais com vencimento posterior à data de homologação dos procedimentos. Da mesma forma, as parcelas atrasadas há mais de noventa dias e a não comprovação – em até sessenta dias contados a partir da homologação – da desistência de eventuais ações ou recursos que discutam o débito também implicarão extinção do PPI.